2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002382-85.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: SPARE PARTNERS SOLUCOES DE MRO S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIEL CAPUANO LEITE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE DOMINGUES DA FONSECA NETO - RJ209531 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS AURELIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS - RJ179942 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENATO MOREIRA TRINDADE - RJ155700 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO No documento ID 588907182, foi apontada prevenção com a ação nº 5000546-77.2026.403.6130, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Osasco e foi extinta sem resolução de mérito. O art. 286, II, do CPC, estabelece regra determinadora da distribuição por dependência das causas, qualquer que seja sua natureza, quando, depois de extinto o processo, sem julgamento de mérito, reiterar-se o mesmo pedido. Confira-se o teor da norma: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Foi deduzido nesta ação pleito idêntico ao outrora elaborado no processo nº 5000546-77.2026.403.6130, conforme documento ID 593422163, razão pela qual a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Federal de Osasco é medida que se impõe. Por tal motivo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco, em virtude da prevenção existente, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, data constante do sistema PJE. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta