5002381-11.2026.8.21.0005

Intimação

TJRS · Projeto Equalização do JEFAZ · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002381-11.2026.8.21.0005/RSREQUERENTE: MARLI MARCIA MAZZOLA LAZZAROTTO ADVOGADO(A): SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) SENTENÇA 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Marli Marcia Mazzola Lazzarotto em face do Estado do Rio Grande do Sul, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, observadas as condicionantes, limites de valor e requisitos formais previstos no regulamento estadual aplicável à época da aquisição; b) declarar a isenção do IPVA incidente sobre o veículo I/M.BENZ E 350, placa IVY2012, de propriedade da autora, a contar do exercício de 2026 e para os exercícios subsequentes, enquanto mantida a titularidade do bem e preenchidos os requisitos legais; c) condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.432,44 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente ao IPVA do exercício de 2026 recolhido indevidamente (Evento 16, COMP2), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, incidentes a partir da data do efetivo pagamento indevido.