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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
3 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Penha · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5002374-42.2022.8.24.0048/SC
AUTOR: VICTOR HUGO LOTH
ADVOGADO(A): RAQUEL SONALI ANGONESE (OAB SC021657)
AUTOR: FERNANDA BATISTA COGO DE SOUZA
ADVOGADO(A): RAQUEL SONALI ANGONESE (OAB SC021657)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte contrária para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.
Procedimento Comum Cível Nº 5002374-42.2022.8.24.0048/SCAUTOR: VICTOR HUGO LOTH
ADVOGADO(A): RAQUEL SONALI ANGONESE (OAB SC021657)
AUTOR: FERNANDA BATISTA COGO DE SOUZA
ADVOGADO(A): RAQUEL SONALI ANGONESE (OAB SC021657)
RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALMIRANTE
ADVOGADO(A): NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105)
ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINE REINERT (OAB SC026902)
RÉU: ALMIRANTE INCORPORACOES SPE LTDA.
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901)
SENTENÇA
Por todo o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposto Recurso, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente.