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5002372-47.2021.8.13.0005

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Açucena · Sentença

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002372-47.2021.8.13.0005/MGEXEQUENTE: SAIMO BRANDAO BATISTA ADVOGADO(A): SILVANA DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG176022) ADVOGADO(A): SAIMO BRANDAO BATISTA (OAB MG171832) SENTENÇA Ante o exposto: a) INDEFIRO os requerimentos do exequente de apresentação, nestes autos, de documentação complementar relativa ao recolhimento previdenciário e de restituição do valor retido, sem prejuízo de sua formulação na via administrativa ou judicial adequada; e b) DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil.

    Fonte oficial

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