5002367-03.2025.8.20.0001

Intimação

SEEU · TJRN - 1ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

Processo nº: 5002367-03.2025.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): ARISTOTELIS PAULINO CANDIDO Vistos, etc. Trata-se de pedido de recambiamento do apenado ARISTOTELIS PAULINO CANDIDO para a Comarca de Manaus/AM, formulado pela defesa em razão da residência de seu núcleo familiar naquela localidade. Conforme certificado no evento 108.1 o pedido foi autuado no Perfil Corregedoria dos Presídios sob o nº 5001355-17.2026.8.20.0001, tendo sido encaminhados os documentos pertinentes ao Juízo da Execução Penal de Manaus/AM e à SEAP/AM, para manifestação acerca da viabilidade da transferência. Sobreveio, ainda, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no Habeas Corpus nº 0817910-67.2026.8.20.0000, no qual, reconhecendo a demora na apreciação do requerimento, foi concedida parcialmente a ordem para determinar a conclusão das diligências pendentes e a apreciação fundamentada do pedido de transferência em prazo razoável, sem determinação de transferência imediata do apenado. Nesse contexto, considerando que o procedimento próprio já foi instaurado e que ainda se aguarda manifestação do Juízo de destino e dos órgãos responsáveis pela administração penitenciária do Estado do Amazonas, não há providência pendente a cargo deste juízo, cabendo apenas aguardar a autorização do juízo de destino, cuja solicitação pode ser renovada. Assim, caso ainda não tenha sido apresentada resposta, renove-se ofício ao Juízo da Execução Penal de Manaus/ AM e à SEAP/AM, com cópia do pedido de transferência, solicitando informar acerca da possibilidade de recebimento do apenado, devendo-se juntar cópia no procedimento que está em trâmite no Perfil Corregedoria de Presídios (nº 5001355-17.2026.8.20.0001). Cumpra-se. Natal, 08 de setembro de 2026. Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito