Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002363-09.2026.8.24.0004/SCRELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA
IMPETRANTE: ANDRE FARIAS MAXIMIANO
ADVOGADO(A): JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684)
ADVOGADO(A): JEFERSON DA COSTA DANNUS (OAB SC012706)
IMPETRADO: Prefeito - MUNICÍPIO DE MARACAJÁ - Maracajá
ADVOGADO(A): VIVIAN COSTA FELISBINO RAMOS (OAB SC056036)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 66 - 15/09/2026 - Recebidos os autos - TJSC -> ARU02CV
Número: 50023630920268240004/TJSC
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