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Publicações do processo
5002358-89.2026.8.24.0067
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002358-89.2026.8.24.0067/SCAUTOR: GRASIELE REGINA PRESTES DA LUZ ROSSI ADVOGADO(A): JULIANA PALU CRISTOFOLI (OAB SC054356) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos, reconhecendo que o pagamento do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias não impõe, por si só, sua utilização como base de cálculo das progressões funcionais previstas na legislação municipal.
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