5002358-58.2023.4.03.6002

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002358-58.2023.4.03.6002 AUTOR: ELIANE DE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O ADVOGADO do(a) AUTOR: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O ADVOGADO do(a) AUTOR: MAISA MARQUES PELETT - MT11889/O ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - MT10097/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) REU: JULIANA ARAUJO TRINDADE - MG99014 ADVOGADO do(a) REU: ISABELLA LOURENCO OROZIMBO - GO40201 ADVOGADO do(a) REU: LYSIA LOPES FARIAS - PE50759 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A DESPACHO Com base no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e no CDC, considerando que a parte requerida tem melhores condições de documentação para produzir as provas necessárias ao deslinde do presente caso, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Desta forma, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do contrato habitacional em nome da parte autora, bem como do Termo de Entrega/Recebimento. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da parte requerida que trata do tema prescrição (ID 601471628). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. DOURADOS, 28 de agosto de 2026. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal