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TRF2 · 1ª Vara Federal de Barra do Piraí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002355-58.2026.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA EDUARDA LIMA DOS REIS ALMEIDA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCIENE DE MORAES SOUZA MARCHI (OAB RJ265737) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o termo de renúncia e a declaração de hipossuficiência econômica encontram-se em nome da genitora da autora, quando esta deveria figurar na condição de representante, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, diligenciar no sentido de: - Juntar termo de renúncia em nome da menor MARIA EDUARDA LIMA DOS REIS ALMEIDA titular do direito pleiteado, devidamente representada por sua genitora; - Juntar comprovante de residência oficial - tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone – atual – com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses. INTIME-SE, ainda, a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, em nome da autora devidamente representada, caso haja interesse na apreciação do requerido. Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Barra do Piraí · Outros
Processo 5002355-58.2026.4.02.5119 distribuido para 1ª Vara Federal de Barra do Piraí na data de 01/09/2026.
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