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TJSC · Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002355-14.2026.8.24.0980/SCRELATOR: Michele Vargas AUTOR: JOAO ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO PRATES DA SILVA (OAB SC072339) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 08/09/2026 - Decisão Determinação de emissão de Nota Técnica
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