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TRF4 · 2ª Vara Federal de Uruguaiana · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002352-14.2026.4.04.7103/RSIMPETRANTE: RUVER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A): MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A): TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A): MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DIAS (OAB RS141478) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade coatora a restituir o valor de custas antecipado pela impetrante. Não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, a seguir, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se. Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.
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