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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Garibaldi · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002351-32.2026.8.21.0051/RS AUTOR: REGIS ANTONIO ZORTEA ADVOGADO(A): CAROLINE FOPPA TOMAZEL (OAB RS133627) AUTOR: MARISA LAZZARI ZORTEA ADVOGADO(A): CAROLINE FOPPA TOMAZEL (OAB RS133627) AUTOR: ANTONELLA VALENTINA LAZZARI ZORTEA ADVOGADO(A): CAROLINE FOPPA TOMAZEL (OAB RS133627) DESPACHO/DECISÃO 1.- Quanto ao pedido de indisponibilidade mediante CNIB, é entendimento deste juízo a sua inaplicabilidade mesmo em processos de execução, já fundados em título executivo, dada a sua natureza coercitiva e de pouco resultado prático, salvo exceções pontuais. Portanto, indefiro o pedido de lançamento de constrição premonitória por meio daquele sistema. 2.- Diante do veículo localizado no evento 45, TABELA2, lance-se restrição de transferência sobre o bem, via Renajud. 3.- Indefiro o pedido de nova ordem de bloqueio via Sisbajud. Primeiramente, porque a empresa encontra-se baixada no cadastro junto à Receita Federal: E, além disso, porque o veículo localizado já se mostra suficiente para garantir futura execução, conforme evento 45, TABELA2. 4.- Cumprido o item 2, cite-se, nos termos do evento 4, DESPADEC1.
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