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TJSC · Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5002343-97.2026.8.24.0980/SCAUTOR: REBECA BENTO VIEIRA DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BRUNO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SC070055) AUTOR: JANAINA BENTO PACHECO (Pais) ADVOGADO(A): BRUNO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SC070055) SENTENÇA Face ao exposto, julgo extinto o feito com fundamento nos arts. 321, 330 e 485, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Incabível condenação em honorários. Publique-se, registre-se e intime-se. Não interposto recurso, e conhecidos os dados necessários, cumpra-se o § 3º do art. 331 do CPC. Transitada em julgado a decisão, arquive-se.
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