5002340-97.2026.4.04.7103

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Uruguaiana · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002340-97.2026.4.04.7103/RSIMPETRANTE: JULIANO FONTOURA PAIM FILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VINICIUS DA LUZ DOS SANTOS (OAB RS142432) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA MONTEIRO CAMARGO (OAB RS107919) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, conclua a análise e profira decisão final no processo administrativo relativo ao requerimento nº 1046086181 (Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com DER em 23/09/2025), o que, entretanto, já foi cumprido. Sem condenação em custas e honorários (artigo 4º da Lei n. 9.289/1996 e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Intimem-se. Prejudicado o reexame necessário, na forma da fundamentação. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa definitiva.