5002339-06.2023.8.24.0062

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5002339-06.2023.8.24.0062/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz RECORRENTE: SUELI DE SOUSA CRISPIM (AUTOR) ADVOGADO(A): NICOLLY ELICHA CORDEIRO PAULO MAZERA (OAB SC024663) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão embargado. Sem nova condenação em custas e honorários advocatícios, permanecendo a exigibilidade das verbas fixadas no acórdão do Evento 100 suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte recorrente (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.