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5002337-85.2026.4.02.5103

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5002337-85.2026.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA por MARILENE DE JESUS ALDO RECORRENTE: MARILENE DE JESUS ALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCILENE MEDEIROS DA SILVA (OAB RJ134635) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

    RECURSO CÍVEL Nº 5002337-85.2026.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: MARILENE DE JESUS ALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCILENE MEDEIROS DA SILVA (OAB RJ134635) BPC/LOAS. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DE PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA (BOLSA FAMÍLIA). LEI 15.077, DE 27/12/24, VEDOU A EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO PREVISTAS EM TEXTO LEGAL, NO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. A AUTORA RECEBE AINDA CARTÃO DA PREFEITURA NO VALOR DE R$ 600,00, ENSEJANDO RENDA PER CAPITA DE R$1.200,00. COTEJO COM A ANÁLISE SOCIAL NÃO DENOTA VULNERABILIDADE. NÃO COMPROVADAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 20, § 3º-A DA LOAS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

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