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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002336-39.2026.4.03.6343 AUTOR: NELSON TORRES LUCENA ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA SILVA MENEGHETTI - SP512843 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIGIA SACCARO LANG - SP510922 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Id 602191471: UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 601028988, alegando omissão quanto à ausência de comprovação de que a verba BHA recebida pela parte autora correspondia ao AHRA, bem como quanto à impossibilidade de aplicação do Tema 306 da TNU a verba diversa. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ante a possibilidade de modificação do julgado, intime-se a parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º, CPC (prazo 05 dias). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos. Cumpra-se. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta
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