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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Barra Velha · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - JUÍZO COMUM Nº 5002336-25.2025.8.24.0048/SC (originário: processo nº 50010544920258240533/SC)RELATOR: GABRIEL MARCON DALPONTE EXECUTADO: GUILHERME FISCHER ADVOGADO(A): THAYNAN ADRIAN KLETTEMBERG (OAB SC073605) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 05/05/2026 - PETIÇÃO
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