5002333-92.2018.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002333-92.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) INTERESSADO: PAULO ENRIQUE POMPEO ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS INTERESSADO: PAULO FABIANO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os débitos relativos aos credores PAULO ENRIQUE POMPEO e PAULO FABIANO FERREIRA DE SOUZA já foram satisfeitos via RPV, CANCELEM-SE os Precatórios 50247240820218240000 (PAULO ENRIQUE POMPEO) e 50247276020218240000 (PAULO FABIANO FERREIRA DE SOUZA). Trasladadas, via eproc, cópias da presente decisão aos autos dos Precatórios 50247240820218240000 e 50247276020218240000 para fim de ciência acerca do presente decisum. 2. INDEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais formulado no evento 160. Isso porque não é possível a retenção se o contrato de honorários for juntado em data posterior à penhora, porquanto "o contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ" (Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.871.603/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14-2-2022 - grifei aqui). 3. Considerando que o valor penhorado supera o crédito do exequente depositado nestes autos, TRANSFIRA-SE a integralidade dos valores depositados na subconta 4102368380 em nome de PAULO ENRIQUE POMPEO aos autos nº 5019768-89.2021.8.24.0018, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó. Trasladada, via eproc, cópia da presente decisão aos autos nº 5019768-89.2021.8.24.0018, para ciência acerca deste decisum.