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TJSC · Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002332-65.2024.8.24.0163/SC AUTOR: FERNANDES & FERNANDES LTDA ADVOGADO(A): JULIA SCHERER FORTUNATO (OAB SC059855) ADVOGADO(A): BEATRIZ MENDES MARTINS (OAB SC062683) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de requisição de informações por meio do Sistema PrevJUD, com o objetivo de verificar a existência de eventual vínculo empregatício pela parte ré junto à Autarquia Previdenciária. Tal medida encontra respaldo na Circular n. 338, de 1º de dezembro de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJ/SC). Dessa forma, determino ao Cartório Judicial que proceda à consulta autorizada, juntando aos autos o resultado obtido, sob sigilo (nível 1). Com a resposta, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Intimem-se. Cumpra-se.
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