5002332-41.2021.8.24.0011

Intimação

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Brusque · Sentença

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002332-41.2021.8.24.0011/SCRÉU: DANDARA MARCELA SILVA RABELO ADVOGADO(A): PATRICIA RENATA CABANAS PEREIRA (OAB SC072540) RÉU: JENIFER RODRIGUES ADVOGADO(A): EMANUELLE DE CARVALHO ALVES (OAB SC069043) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto n. 12.790/2025, e no artigo 109 da Lei de Execução Penal, declaro extinta a pena de multa imposta às rés Dandara Marcela Silva Rabelo, e Jenifer Rodrigues em razão da concessão de indulto, sem prejuízo quanto a eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ainda pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao Juízo da execução penal. Observem-se as demais determinações contidas no Provimento CGJ n. 21 e na Orientação CGJ n. 10/2023. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563). Após o trânsito em julgado e cumpridos os desdobramentos decorrentes da sentença condenatória e as determinações supra, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.