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Publicações do processo
5002330-81.2024.8.21.0033
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002330-81.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE: RODRIGO PEDROLO ADVOGADO(A): Fabiano Fingstag Ribeiro (OAB RS083022) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o anunciado pela parte-executada a respeito de se encontrar em recuperação judicial (evento 118, PET1), em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil1, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 15 dias manifestar-se a respeito do postulado. Após retornem os autos conclusos para decisão. 1. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
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