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Processo 5002330-22.2026.4.04.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3294504/RS (2026/0241639-1) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:LETICIA DINIZ PEREIRA CARVALHO LTDA ADVOGADOS:AILTON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR - PR082294 MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303 LETÍCIA TÓFOLI NONIS COPPO - PR104558 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL TERCEIRO

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