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TRF2 · 1ª Vara Federal de Linhares · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002329-17.2026.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA JOSE MONTI CAVATTI ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB AC003584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE MONTI CAVATTI em face de FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). III) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide. IV) Intimem-se.
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