5002321-35.2024.4.04.7112

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5002321-35.2024.4.04.7112/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: LUIS CARLOS TRINDADE MENNA BARRETO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: BRUNA DA SILVA MENNA BARRETO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a retroação da data de início do benefício e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de incapacidade permanente e irreversível que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) a possibilidade de retroação do termo inicial do benefício à data de cessação de benefício anterior; e (iii) a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de incapacidade total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 4. Embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade temporária, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, devendo analisar o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora. 5. A análise conjunta das condições pessoais, como a idade avançada, a baixa instrução e o histórico de suas patologias com recaídas frequentes, demonstra a inviabilidade de retorno ao mercado de trabalho, justificando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 6. Inviável a retroação do termo inicial à data de cessação de benefício anterior que tratava de patologia diversa. 7. Em causa previdenciária com condenação inferior a duzentos salários mínimos, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC e da Súmula 111 do STJ. 8. . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 10. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 11. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo-se observar, quanto ao período de graça do precatório, o quanto decidido pelo STF no tema 1335. 12. A partir de 10/09/2025, com a EC 136/2025, o fundamento normativo da aplicação da Selic passou a ser o art. 406, § 1º, c/c o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, de modo que a taxa Selic, considerada em sua composição, permanece como índice aplicável. IV. DISPOSITIVO: 13. Recurso parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42, 59; CPC, arts. 85, § 3º, I, 479; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; TRF4, Súmula nº 76. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de setembro de 2026.