5002315-25.2025.4.02.5115

Intimação

TRF2 · 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5002315-25.2025.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO: JORGE DE MESQUITA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTES AO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL (1987-1988), SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA DA PASSAGEM DO MILITAR PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE SE CONSUMA A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PREVALECE SOBRE A DATA DE SUA FORMALIZAÇÃO INTERNA PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZOS CONTRA O ADMINISTRADO. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), PREVISTOS NO ART. 5º DO CPC/2015, IMPEDEM QUE A ADMINISTRAÇÃO IGNORE INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS POR ELA MESMA EM JUÍZO PARA SUSTENTAR TESE DE PRESCRIÇÃO. A INTERPRETAÇÃO DE INSTITUTOS EXTINTIVOS DE DIREITOS, COMO A PRESCRIÇÃO, DEVE SER ESTRITA, NÃO SE ADMITINDO O RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA VERSÃO FÁTICA MENOS FAVORÁVEL AO AUTOR QUANDO OS DOCUMENTOS DA PRÓPRIA RÉ SÃO CONTRADITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Condeno a recorrente no pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.