5002312-77.2026.8.13.0400

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002312-77.2026.8.13.0400 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: TAYNARA FERREIRA COTA CPF: 112.563.346-85 RÉU: Não definido CPF: não informado DESPACHO Analisando detidamente os autos, observo que a inicial não veio acompanhada de documentos hábeis a comprovar eventual hipossuficiência e, tampouco, consta pedido de assistência judiciária. Dessa forma, intime-se o requerente para emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não havendo o recolhimento das custas, conclusos para julgamento. Havendo o pagamento, intime-se o Ministério Público para se manifestar, nos termos do art. 120, §3º do CPP. Após, conclusos para decisão. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana