5002310-40.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · Outros

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5002310-40.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER AGRAVANTE: GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CETEBRA-CERAMICA DE TELHA BRANCA LTDA INTERESSADO: TIJOFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS LTDA INTERESSADO: TELHAS OUROGRES LTDA INTERESSADO: MACCARI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS RECERTAN LTDA INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARTINS LTDA INTERESSADO: INDUSTRIA DE TELHAS POLLA LTDA. INTERESSADO: INDUSTRIA DE MADEIRAS STEILEIN LTDA INTERESSADO: ICEPOL - INDUSTRIA CERAMICA POLLA EIRELI - EPP INTERESSADO: CLAUDILEIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: CETIMA CERAMICA DE TIJOLOS MACICOS EIRELI INTERESSADO: CERAMICA BOTEGA LTDA INTERESSADO: CERAMICA TRIANGULO LTDA INTERESSADO: CERAMICA SOUZA LTDA ME INTERESSADO: CERAMICA SANTA TEREZINHA STEILEIN LTDA INTERESSADO: CERAMICA OURO PRATA EIRELI INTERESSADO: CERAMICA NOVA E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: CERAMICA NARA LTDA INTERESSADO: CERAMICA MARTINS LTDA INTERESSADO: CERAMICA MAJOPE LTDA INTERESSADO: BOTEGA & FILHO LTDA INTERESSADO: KNOP E CIA LTDA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente