5002309-31.2025.8.21.0111

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Mostardas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002309-31.2025.8.21.0111/RS AUTOR: CLAUDIOMAR JOSE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): EDINEI SOUZA MACHADO (OAB RS069667) RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o requerido no evento 55, PET1. Intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: (a) histórico completo do procedimento administrativo vinculado ao protocolo nº 187576814/UC 1008679574; (b) relatórios técnicos e estudos de viabilidade que embasaram a conclusão de inexistência de rede de baixa tensão na Rua do Talhamar; (c) mapas da rede elétrica existente no Balneário Mostardense e, especificamente, na via mencionada; e (d) registros de unidades consumidoras vizinhas já atendidas pela concessionária na região. Deixo de deferir, por ora, os demais itens do rol, por entendê-los amplos ou já contemplados nos documentos acima indicados, podendo a parte complementar o pedido com maior especificidade se for o caso. Fica advertido que o descumprimento injustificado poderá ensejar a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Intime-se.