5002305-66.2026.8.24.0081

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Xaxim · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002305-66.2026.8.24.0081/SC AUTOR: ALINE MARIA FREIRE ARARIPE ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) AUTOR: JULIANO SORGATTO ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) AUTOR: MELANIE ANA SCHADECK NETTO ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) AUTOR: ROSEMERI GEMELLI ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a exordial e sua emenda de evento 11. II. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, uma vez que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública há isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/96 e art. 27 da Lei 12.153/2009). III. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, bem como que a Fazenda, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, DISPENSO a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação acaso haja pedido expresso da parte ré. IV. Diante disso, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 6º, da Lei 12.153/09 c/c art. 247, III, do CPC/15). V. Após, intime-se a parte requerente para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação. VI. Por fim, retornem os autos conclusos.