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Processo 5002303-35.2026.8.24.0166

Tribunal
TJSC
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3
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25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC3 publicações
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Despacho publicado em 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 5002303-35.2026.8.24.0166/SC AUTOR: ODAIR CATARINA ADVOGADO(A): ALINE FERNANDES MARQUES (OAB SC042503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com

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