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TJES · Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO · Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 /STJ. TEMA 872 /STJ. APELADA QUE INDICOU BEM DE TERCEIRO À CONSTRIÇÃO E RESISTIU AO LEVANTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto e a condenou ao pagamento de custas e honorários, com base no princípio da causalidade. A apelante alega que a constrição recaiu sobre imóvel de sua propriedade, registrado em seu nome antes da averbação, e que a apelada deu causa ao gravame e resistiu ao desbloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir, à luz da Súmula 303 /STJ e do Tema 872 /STJ, a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial em embargos de terceiro extintos por perda superveniente do objeto; (ii) verificar se a parte embargada, que indicou bem de terceiro à constrição e depois resistiu ao levantamento, deu causa à demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 303 /STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. O Tema 872 /STJ consolidou que, mesmo na hipótese de perda superveniente do objeto, o ônus sucumbencial recai sobre a parte que, ao resistir à desconstituição da constrição, deu causa à manutenção da demanda. 5. No caso, a apelada indicou imóvel de terceiro à penhora e, após cientificada da propriedade alheia, resistiu ao levantamento, atraindo a incidência do princípio da causalidade. A apelante agiu apenas para reagir à constrição indevida, não lhe cabendo suportar o ônus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença e condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. Em embargos de terceiro extintos por perda superveniente do objeto, o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa à constrição indevida ou que, após cientificada da propriedade alheia, resistiu ao levantamento, nos termos da Súmula 303 /STJ e do Tema 872 /STJ.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º, 85, §2º, 485, VI; Súmula 303 /STJ; Tema 872 /STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL: 00149357720198080035 , Relatora Desa. Heloisa Cariello. (TJES, Apelação Cível nº 0000731-31.2019.8.08.0034, Rel. MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 3ª Câmara Cível, juntado em 08.07.2026
TJES · Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO · Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 /STJ. TEMA 872 /STJ. APELADA QUE INDICOU BEM DE TERCEIRO À CONSTRIÇÃO E RESISTIU AO LEVANTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto e a condenou ao pagamento de custas e honorários, com base no princípio da causalidade. A apelante alega que a constrição recaiu sobre imóvel de sua propriedade, registrado em seu nome antes da averbação, e que a apelada deu causa ao gravame e resistiu ao desbloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir, à luz da Súmula 303 /STJ e do Tema 872 /STJ, a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial em embargos de terceiro extintos por perda superveniente do objeto; (ii) verificar se a parte embargada, que indicou bem de terceiro à constrição e depois resistiu ao levantamento, deu causa à demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 303 /STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. O Tema 872 /STJ consolidou que, mesmo na hipótese de perda superveniente do objeto, o ônus sucumbencial recai sobre a parte que, ao resistir à desconstituição da constrição, deu causa à manutenção da demanda. 5. No caso, a apelada indicou imóvel de terceiro à penhora e, após cientificada da propriedade alheia, resistiu ao levantamento, atraindo a incidência do princípio da causalidade. A apelante agiu apenas para reagir à constrição indevida, não lhe cabendo suportar o ônus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença e condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. Em embargos de terceiro extintos por perda superveniente do objeto, o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa à constrição indevida ou que, após cientificada da propriedade alheia, resistiu ao levantamento, nos termos da Súmula 303 /STJ e do Tema 872 /STJ.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º, 85, §2º, 485, VI; Súmula 303 /STJ; Tema 872 /STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL: 00149357720198080035 , Relatora Desa. Heloisa Cariello. (TJES, Apelação Cível nº 0000731-31.2019.8.08.0034, Rel. MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 3ª Câmara Cível, juntado em 08.07.2026
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