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TRF4 · 3ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002299-42.2026.4.04.7100/RSAUTOR: VANDRESSA DE OLIVEIRA RODRIGUES HENDEGES ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA LIMA DE SOUZA (OAB RS133166) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça oposta pela CEF e a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada referida ré e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com julgamento de mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).
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