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Tribunal
TJSE
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002299-26.2026.8.25.0083/SE
AUTOR: FRANCIELE VIEIRA MARQUES
ADVOGADO(A): MARIANE MONTES DOS SANTOS (OAB SE017275)
DESPACHO/DECISÃO
Deixo de homologar o pedido de desistência da autora por sentença formulado na petição acostada no dia 25/08/2026 (evento 30, PET1), haja vista que o presente já se encontra julgado por meio da sentença de indeferimento da inicial prolatada no dia 19/08/2026.
Contudo, o pedido de desistência trata-se de ato ulterior incompatível com o processamento do recurso interposto pela parte autora no dia 19/08/2026, razão pela qual não é mais o caso de processá-lo e remetê-lo à Turma Recursal.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em jugado, arquivem-se.
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