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TRF3 · 2ª Vara Federal de Franca · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002298-72.2025.4.03.6113 PARTE AUTORA: ELIANA SUELI MAGALHAES TAVARES ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 PARTE RE: GERENTE DO INSS AGENCIA FRANCA SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Ciência às partes acerca do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 15 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência à autoridade impetrada do quanto decidido nestes autos, via tarefa própria Intimem-se. Cumpra-se. Franca-SP, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto
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