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TRF2 · 1ª Vara Federal de Colatina · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002297-09.2026.4.02.5005/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015). Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Colatina · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002297-09.2026.4.02.5005/ESAUTOR: RAQUEL MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DE CARVALHO (OAB ES020364) AUTOR: DANIEL FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DE CARVALHO (OAB ES020364) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, uma vez respeitadas as cautelas legais. P.R.I.
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