5002294-79.2025.8.24.0046

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Palmitos · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002294-79.2025.8.24.0046/SC EXEQUENTE: SONIA MARIA BOERI GIANEZINI ADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ MORESCO (OAB SC018017) ADVOGADO(A): CAMILA DALBERTO (OAB SC053355) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância manifestada nos eventos 46 e 47, RECONHEÇO a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias objeto da condenação. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando o cálculo atualizado apresentado pela exequente no evento 47, no valor de R$ 23.543,48, apure e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, com a discriminação da cota patronal e da cota devida pela segurada, esta última mediante dedução do respectivo crédito, bem como informe o valor líquido a ser requisitado por RPV ou precatório. 2. RETIRE-SE a tarja referente ao segredo de justiça, porquanto não configurada, nesta demanda, qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se.