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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002292-30.2026.4.02.5120/RJAUTOR: ROBERTA ALBUQUERQUE DE ARAUJO
ADVOGADO(A): RENATA FREITAS DOS REIS (OAB RJ257529)
ADVOGADO(A): SLOANE DA SILVA PIRES GAMA (OAB RJ258817)
SENTENÇA
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% à parte autora desde 05/09/2025. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 05/09/2025 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.