Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002290-55.2023.4.04.7013/PRAUTOR: MAURO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999)
SENTENÇA
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir a planilha de tempo conforme acima e alterar a parte dispositiva do julgado, nos seguintes itens: a) declarar o(s) período(s) de trabalho especial da parte autora, de 19/11/2003 a 19/08/2004, 20/09/2004 a 19/05/2015, e 01/02/2016 a 01/11/2021, conversível em tempo comum pelo fator 1,4 (até 13/11/2019), e determinar ao INSS sua averbação no CNIS; [...] b.1) implantar o benefício previdenciário, obedecidos os seguintes parâmetros: Intimem-se.
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