5002287-20.2022.8.21.0097

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002287-20.2022.8.21.0097/RS AUTOR: PEDRO BAZANELLA ADVOGADO(A): GABRIELA FORTUNA FONTANA (OAB RS120398) RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB RS133569A) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a readequação ou conversão em empréstimo pessoal consignado da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a devolução dos valores, em dobro. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu, nos autos do recurso nº 70084650589, o IRDR nº 28, que abrange processos cujo objeto seja a contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC), mediante a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. À vista das questões discutidas no IRDR, conforme exposto, verifico que o caso amolda-se à hipótese de suspensão determinada no recurso nº 70084650589 e que a ação encontra-se madura para julgamento. Portanto, suspendam-se os autos até informação de trânsito em julgado do IRDR nº 28, o que deverá ser comprovado nos autos pelas partes, em petição acompanhada, também, de cópias das decisões proferidas e da comprovação do respectivo trânsito em julgado. Registre-se na tela inicial do processo, junto ao EPROC, no botão de funcionalidade "Tema Repetitivos", a incidência do TJRS IRDR 28, e insira-se o processo em localizador "Suspensos RMC".