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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002285-65.2026.8.24.0052/SC AUTOR: GABRIEL FONSECA SOARES ADVOGADO(A): LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES (OAB PR032451) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos dos arts. 10, 348 e 350 do CPC.
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