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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002285-40.2025.8.21.0034/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: MILEIDY PIRES PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): WELLINGHTON RIEGER DOS SANTOS (OAB RS130094) ADVOGADO(A): JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS (OAB RS066845) RECORRIDO: SALETE DE FATIMA PIRES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE KOCHHANN WERLE (OAB RS073132) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002285-40.2025.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: MILEIDY PIRES PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): WELLINGHTON RIEGER DOS SANTOS (OAB RS130094) ADVOGADO(A): JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS (OAB RS066845) RECORRIDO: SALETE DE FATIMA PIRES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE KOCHHANN WERLE (OAB RS073132) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a exclusão dos protestos e condenando os recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que a autora autorizou o uso do CNPJ para compras, o que afastaria a responsabilidade dos réus; (ii) a configuração do dano moral e a adequação do valor da indenização fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os réus não comprovaram a autorização da autora para o uso do CNPJ, ônus que lhes competia, conforme o art. 373, II, do CPC, sendo evidenciada a fraude diante das provas vindas ao processo. 2. Os depoimentos das partes e da testemunha confirmaram a utilização indevida do CNPJ da autora, resultando em protestos indevidos. 3. A restrição indevida de crédito gera dano moral presumido, dispensando prova concreta de sua ocorrência. 4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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