5002284-78.2024.8.13.0045

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5002284-78.2024.8.13.0045 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: não informado RÉU: (SIGILOSO) CPF: não informado DECISÃO Trata-se de procedimento de Cautelar Inominada Criminal instaurado a pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Conforme manifestação ministerial constante nos autos (Id. 10708311729), as medidas cautelares outrora requeridas e deferidas por este Juízo já foram devidamente efetivadas, exaurindo-se, assim, o objeto do presente incidente. Considerando que não restam diligências pendentes a serem cumpridas nestes autos e acolhendo a manifestação do titular da ação penal, a manutenção do feito ativo torna-se desnecessária. Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as baixas e anotações de estilo no sistema. Caso haja autos de inquérito policial ou processo principal em tramitação referente a estes fatos, CERTIFIQUE a secretaria se já houve o traslado da decisão que deferiu a medida ID 10292453660 e do auto de cumprimento ID10331175382. Caso ainda não tenha sido feito, traslade-se cópia das referidas peças e desta decisão. Intime-se o Ministério Público. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. Caeté, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté