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Publicações do processo
5002283-49.2026.8.24.0035
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Ituporanga · Sentença
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002283-49.2026.8.24.0035/SCAUTOR FATO: JOICE APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): JOSE MENDES (OAB SC026797) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, § 6º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOICE APARECIDA GONCALVES em razão do integral cumprimento das condições estabelecidas na Transação Penal.
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