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Tribunal
TJRS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002283-17.2026.8.21.0008/RSEXEQUENTE: ALESSANDRA MACHADO MACIEL
ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA DA SILVA (OAB RS119911)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Nova Santa Rita, para reconhecer a inexigibilidade integral do crédito executado, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, e, por conseguinte, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.
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