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TRF2 · 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-37.2026.4.02.5006/ESAUTOR: JULYANA ZACHEL ADVOGADO(A): EMERSON DA SILVA SERRA (OAB MS021197) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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