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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Ibirama · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002281-06.2026.8.24.0027/SC
EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA MORAES BRUDER ANCINI
ADVOGADO(A): ILDA VALENTIM (OAB SC019397)
DESPACHO/DECISÃO
I - Diante do requerimento do Exequente, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução, nos moldes do art. 535 do NCPC.
II - Em se tratando de processo migrado ou digitalizado para o sistema atual, deverá a parte exequente acostar: sentença, acórdão, certidão de julgamento, certidão de trânsito em julgado, procuração e contrato de honorários (se houver pedido de destaque de contratuais).
III - Cumpra-se.