5002273-42.2026.8.24.0055

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho · Sentença

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5002273-42.2026.8.24.0055/SCREQUERENTE: MARCUS VINICIUS TORRES LIEBL ADVOGADO(A): LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO (OAB RJ228701) REQUERENTE: ANNA PAULA TORRES LIEBL ADVOGADO(A): LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO (OAB RJ228701) REQUERENTE: ANDRE LUIZ TORRES LIEBL ADVOGADO(A): LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO (OAB RJ228701) SENTENÇA Em decorrência, indefiro a peça inicial e declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 485, I, 321, parágrafo único, parte final, e 354, todos do CPC. Eventuais custas e despesas processuais pela parte requerente, ficando suspensa a exigibilidade das referidas verbas, pelo prazo de 5 anos, na hipótese de ela ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido: a) certifique-se o trânsito em julgado, e b) cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ/SC, no que for cabível, e, após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.