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Publicações do processo
5002271-21.2017.8.21.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002271-21.2017.8.21.0007/RS REQUERENTE: JAQUELINE BERTOLINO CORREA ADVOGADO(A): THALES MAURICIO GRAEF (OAB RS132421) ADVOGADO(A): THAIS FRANCINE GRAEF (OAB RS117571) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a manifestação acostada ao evento evento 70, DOC1, a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como evitar a prolação de decisão surpresa, mostra-se necessária a oitiva do município requerido. Dessa forma, intime-se a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição anexada ao evento 70, DOC1. Após, retornem conclusos para deliberações. Intimação eletrônica agendada.
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