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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002264-87.2026.4.03.6202 AUTOR: JESSICA MILAGROS FUENTES GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CEZAR FLORES PINHEIRO - MS23032 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDNEI BENTO RAMOS - MS20535 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANE BLANS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sentença: “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 23/04/2026, DIP em 01/07/2026, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil”. A parte autora se insurge ante o benefício ter sido implantado em 01/08/2026. Contudo, apesar de a DIP ser diversa da constante no dispositivo. A parte autora receberá os valores entre a DIB e a DIP efetiva, ou seja, de 23/04/2026 a 31/07/2026 por meio de RPV. Assim, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas (23/04/2026 a 31/07/2026), com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação/intimação.
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002264-87.2026.4.03.6202 EXEQUENTE: JESSICA MILAGROS FUENTES GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR FLORES PINHEIRO - MS23032 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDNEI BENTO RAMOS - MS20535 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANE BLANS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação da PARTE REQUERIDA para apresentar os cálculos dos valores devidos nos termos do título executivo judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo facultada à parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação, no mesmo prazo. Nos cálculos deverá ser especificado: a) valor total devido a cada beneficiário, discriminando em valores principal corrigido, juros e SELIC; c) data-base utilizada na definição do valor do crédito; d) número de meses (NM) do exercício corrente; e) número de meses (NM) de exercícios anteriores; f) valor do exercício corrente; g) valor de exercícios anteriores. Se for o caso, informar o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Ferramentas gratuitas para elaboração de cálculo de liquidação: https://www.trf3.jus.br/cecalc/atrasados/ (Previdenciários - TRF3) https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ (Previdenciários - TRF4) https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Ações de qualquer espécie) Dourados, MS, 31 de agosto de 2026.
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